Publicações da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

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A judicialização da saúde para o fornecimento de home care: a eficácia defensiva do argumento orçamentário na jurisprudência do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo