Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

Edição Atual: v. 48 n. 2 (2024)

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Publicado: 18.11.2024

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Contestação Processo nº: 1053866-43.2020.8.26.0053

Parecer CJ/SSP nº 477/2023

CONSULTA. CONCURSO PÚBLICO. Questionamentos acerca da previsão de cláusulas de barreira em concursos da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Regras que são rotineiramente exigidas em editais de concursos públicos, como uma limitação quantitativa dos candidatos habilitados para as fases subsequentes, encontrando respaldo na jurisprudência nacional. Certames em andamento, tendo sido realizadas as fases preambular e escrita, com a publicação de seus resultados. Recomendação de que as regras que definem as cláusulas de barreira nos editais em curso não sejam modificadas ou suprimidas, em face do princípio da vinculação ao instrumento convocatório e do potencial de litigiosidade da medida. Proposta de submissão das conclusões do parecer à apreciação da Senhora Subprocuradora Geral da Consultoria Geral

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