Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

Trata-se de contestação em ação popular com o pedido de anulação da Consulta Pública nº 03/2020 e respectiva Portaria, lançada pela Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo – ARTESP, com a finalidade de colher sugestões e contribuições para a minuta de Portaria que tratará da regulação da prestação de serviço intermunicipal coletivo de passageiros sob os regimes de fretamento eventual e contínuo

  • v. 48 n. 2 (2024)
  • 29-76
  • 18/11/2024

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