https://orcid.org/0000-0002-3271-0758
Mestranda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas), na linha de pesquisa Cooperação Internacional e Direitos Humanos. Pesquisadora financiada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Especialista em Advocacia Pública pela Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (ESPGE-SP).
Este artigo teve por objetivo analisar como o Poder Judiciário atua nos litígios que envolvem a efetivação de direitos previstos em normas programáticas, analisando-se também o papel da Advocacia Pública em tais ações judiciais, voltando-se especificamente para a judicialização da obrigação de implementação de professores auxiliares a alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública estadual de ensino de São Paulo. O objetivo foi verificar, em se tratando de norma programática que demanda a formulação de política pública, como o Poder Judiciário tem julgado os casos e qual tem sido o papel da Advocacia Pública enquanto representante judicial do Ente Público para a adequada compreensão das várias questões que precisam ser levadas em conta na judicialização de políticas públicas.