A reforma previdenciária e o princípio da vedação ao confisco

Rômulo Silva Duarte

doi:10.22491/pgesp.vi91.77

A reforma previdenciária e o princípio da vedação ao confisco

Rômulo Silva Duarte

n. 91 (2020)
73-82
24/05/2018
10.22491/pgesp.vi91.77

Resumo

O trabalho examina os pontos de confluência entre a EC 103/2019 – veículo jurídico-normativo da Reforma Previdenciária – e a vedação constitucional à utilização de tributo com efeito de confisco. Propõe-se a identificar os principais conteúdos metodológicos para o enfrentamento dos problemas inevitáveis, a partir das fontes jurídicas existentes e das principais ferramentas de interpretação e aplicação do Direito.