Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA PRÁTICA DE ATOS LÍCITOS

  • Cristiana Corrêa Conde Faldini

    • Cristiana Corrêa Conde Faldini

    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

    Mestre em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da USP e doutoranda em Direito Administrativo na Faculdade de Direito da USP

Resumo

1 Introdução. 2 Responsabilidade ou dever de indenização? 2.1 Relevância e imprescindibilidade da prática do ato líci1o. 2.2 Relevância da distinção entre licitude e ilicitude do ato. 3 Caracterização da licitude para fins de responsabilidade. 3.1 Fundamento e objetivo da responsabilidade. 3.2 Caracterização e apuração do dano indenizável. 4 Considerações finais. 5 Referências.

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