Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

O conceito de direito individual homogêneo no Projeto de Lei da Nova Ação Civil Pública

  • Paulo Henrique Silva Godoy
  • André Murilo Parente Nogueira

    • Paulo Henrique Silva Godoy

    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

    Procurador do Estado de São Paulo. Professor de Direito Processual na Instituição Toledo deEnsino. Mestre em Direito

    André Murilo Parente Nogueira

    Instituição Toledo de Ensino

    Advogado. Professor de Direito Processual Civil na Instituição Toledo de Ensino. Mestre em Direito.

Resumo

1 Considerações introdutórias. 2 Conceito atual de “direitos individuais homogêneos”. 3 Conceito de “direitos individuais homogêneos” no Projeto de Lei da Nova Ação Civil Pública. 4 Conclusão. 5 Referências.

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