Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

Direito ao meio ambiente: indisponibilidade do bem jurídico e possibilidade de acordos em matéria ambiental

  • Nilton Carlos de Almeida Coutinho

    • Nilton Carlos de Almeida Coutinho

    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

    Procurador do Estado de São Paulo. Mestre em Direito pelo CESUMAR/PR. Especialista em Planejamento e Gestão Municipal pela FCT/UNESP. Especialista em Direito Penal pela Escola Superior do Ministério Público.

Resumo

1 Introdução. 2 Da Lei de Ação Civil Pública. 3 Do bem jurídico ambiental. 4 Meios alternativos de solução de conflitos: o TAC. 5 Da celebração de acordos em matéria ambiental. 6 Conclusões. 7 Referências.

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