Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência e suas implicações

  • Heloísa sanches Querino Chehoud

    • Heloísa sanches Querino Chehoud

    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

    Procuradora do Estado de São Paulo. Bacharel em Direito pela PUC-SP e mestranda em Direito Constitucional na PUC-SP.

Resumo

1 Introdução. 2 Tentativa de conceituação: quem são as pessoas com deficiência. 3 A proteção da pessoa com deficiência nas Constituições do Brasil. 4 O tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988. 5 A legislação infraconstitucional. 6 A força normativa da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu impacto na ordem jurídica interna. 7 Conclusão. 8 Referências.

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