Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

Coisa julgada coletiva e o pedido implícito de condenação genérica à reparação de danos individuais

  • Flávio Marcelo Gomes

    • Flávio Marcelo Gomes

    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

    Procurador do Estado de São Paulo. Mestre em Direito pela Unitoledo/Araçatuba.

Resumo

1 Introdução. 2 Fundamentos da utilização individual da sentença coletiva. 2.1 A ampliação dos limites objetivos da coisa julgada coletiva. 2.1.1 Teoria amplexiva. 2.1.2 Teoria restritiva. 2.1.3 Adoção da teoria amplexiva na ação civil pública? 2.2 O julgamento implícito do dever de indenizar. 3 Hipóteses legais de aplicação do julgamento implícito do dever de indenizar. 4 Referências.

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