Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

O necessário efeito suspensivo dos embargos à execução contra a Fazenda Pública

  • Américo Andrade Pinho

    • Américo Andrade Pinho

    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

    Procurador do Estado de São Paulo. Mestrando em Direito Processual Civil na PUC-SP. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP).

Resumo

1 Introdução. 2 Feição constitucional do instituto. 2.1 Características gerais. 2.2 Bases fundamentais da execução contra a Fazenda Pública. 3 As recentes reformas do processo de execução. 4 A necessária suspensividade dos embargos opostos pela Fazenda Pública. 5 Referências.

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