Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

Considerações sobre a natureza jurídica do licenciamento ambiental

  • Nilton Carlos de Almeida Coutinho

    • Nilton Carlos de Almeida Coutinho

    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

    Procurador do Estado de São Paulo, em exercício na Procuradoria Regional de Presidente Prudente. Especialista em Direito Penal, Direito Público e Planejamento e Gestão Municipal. Mestre em Direito pelo Centro de Ensino Universitário de Maringá. Doutorando em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Resumo

1 Introdução. 2 Dos atos administrativos. 3 Do procedimento do licenciamento ambiental. 4 Da discussão doutrinária. 5 Natureza jurídica do licenciamento ambiental. 6 Conclusões. 7 Referências.

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