Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

Conceitos jurídicos indeterminados e delimitação concreta da discricionariedade administrativa no pós-positivismo

  • Irene Patrícia Nohara

    • Irene Patrícia Nohara

    Bacharel, Mestre e Doutora em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da USP. Professora do Curso de Pós-Graduação em Direito Constitucional e Administrativo da Escola Paulista de Direito (EPD) e professora pesquisadora dos cursos de graduação e mestrado da Faculdade de Direito do Sul da Minas (FDSM).

Resumo

1 Considerações introdutórias. 2 Discricionariedade administrativa: fundamento e importância. 3 Linguagem e conceitos jurídicos indeterminados. 4 Indeterminação e discricionariedade administrativa. 5 Direitos sociais e novos desafios à abordagem da discricionariedade. 6 Pós-positivismo e impossibilidade de delimitação abstrata da discricionariedade. 7 Conclusões. 8 Referências.

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