Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

Considerações sobre o poder sancionatório da Administração Pública. Os ilícitos administrativos e as concessões de serviços públicos

  • Dora Maria de Oliveira Ramos

    • Dora Maria de Oliveira Ramos

    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

    Procuradora do Estado de São Paulo. Mestre e Doutora em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da USP. Autora do livro Terceirização na Administração Pública (São Paulo: LTr, 2001). Coautora dos livros: Temas polêmicos sobre licitações e contratos (5. ed. São Paulo: Malheiros, 2001) e Direito regulatório (Belo Horizonte: Fórum, 2003).

Resumo

1 Introdução. 2 As relações de sujeição geral e de sujeição especial. 3 Distinção entre ilícitos penais e ilícitos administrativos. 4 O regime jurídico dos ilícitos administrativos. A base principiológica da atuação sancionatória estatal. 5 O princípio da legalidade e da tipicidade nos ilícitos administrativos. 6 A deslegalização e a remissão normativa no contexto da legislação de concessões de serviços públicos. 6.1 A deslegalização. 6.2 A remissão normativa.

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