A responsabilidade civil do Estado por atos jurisdionais praticados no âmbito do processo penal

Christiane Mina Falsarella

doi:10.22491/pgesp.v71i.691

Publicações da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

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e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

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A responsabilidade civil do Estado por atos jurisdionais praticados no âmbito do processo penal

Christiane Mina Falsarella

v. 71 (2010)
31-49
30/06/2010
10.22491/pgesp.v71i.691

Resumo

1 Introdução. 2 Responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais. 3 Previsão legal. 4 O processo penal. 5 Condenação decorrente de erro judiciário. 6 Prisão cautelar. 7 Considerações sobre o requerimento de indenização em revisão criminal. 8 Conclusão. 9 Referências.

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