Reforma da Previdência e desconstitucionalização

Lucas Soares de Oliveira

doi:10.22491/pgesp.vi91.69

Publicações da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

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e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

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Reforma da Previdência e desconstitucionalização

Lucas Soares de Oliveira

n. 91 (2020)
3-16
24/05/2018
10.22491/pgesp.vi91.69

Resumo

O presente artigo objetiva examinar as desconstitucionalizações promovidas pela Reforma da Previdência (EC 103/2019), em especial quanto à reserva de constituição, à proibição de retrocesso e à autonomia federativa em matéria previdenciária.

Palavras-chave

Reforma da Previdência,

Desconstitucionalização,

Proibição do retrocesso,

Autonomia federativa

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