Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

Ação civil pública de improbidade administrativa e competência da justiça do trabalho

  • Gisele Novack Diana

    • Gisele Novack Diana

    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

    Procuradora do Estado lotada na Procuradoria Regional da Grande São Paulo – Seccional de Diadema, Especialista em Direito do Trabalho pela Faculdade Especializada em Direito – FADISP e pela Universidade Anhanguera – UNIDERP, graduada em Direito pela Universidade Estadual Paulista – UNESP

Resumo

Sumário: 1. Introdução; 2. Princípios constitucionais administrativos; 3. Improbidade administrativa: natureza jurídica; 3.1. Atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito; 3.2. Atos de improbidade que importem lesão ao erário; 3.3 Atos de improbidade que atentem contra os princípios da Administração Pública; 4. Abrangência subjetiva da Lei 8.429/92 e responsabilidade; 5. Ação civil pública de improbidade administrativa; 6. Competência da justiça do trabalho; 7. Conclusão; 8. Referências.

Palavras-chave

Justiça do Trabalho,
Competência,
Improbidade administrativa,
Ação Civil Pública

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