Lançamento por homologação e princípio da legalidade: contribuição ao debate sobre a questão do prazo decadencial para formalização do crédito tributário

Flávio Eduardo Di Mônaco

doi:10.22491/pgesp.v76i.630

Lançamento por homologação e princípio da legalidade: contribuição ao debate sobre a questão do prazo decadencial para formalização do crédito tributário

Flávio Eduardo Di Mônaco

v. 76 (2012)
61-102
31/12/2012
10.22491/pgesp.v76i.630

Resumo

Sumário: 1. Introdução; 2. O estado atual do debate em torno do dies a quo para contagem do prazo decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação; 3. Obrigação principal e crédito tributário; 4. Lançamento tributário: Ato declaratório ou procedimento constitutivo?; 5. O objeto do lançamento por homologação; 6. Homologação e princípio da legalidade; 7. Homologação tácita e pagamento antecipado; 8. Prazo decadencial no lançamento por homologação; 9. Conclusões; 10. Referências.