Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

Constitucionalidade das vedações legais à concessão de tutelas de urgência contra a fazenda pública

  • Ana Paula Andrade Borges de Faria

    • Ana Paula Andrade Borges de Faria

    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

    Procuradora do Estado nível III, Classificada na Procuradoria Regional de Ribeirão Preto, Especialista em Direito Processual Civil pela FAAP.

Resumo

Sumário: 1. Introdução; 2. Tutelas de urgência; 2.1 Conceito; 2.2 Espécies; 2.2.1 Tutela antecipada; 2.2.2 Tutela Cautelar; 2.3 Características comuns; 3. Vedações legais à concessão contra o poder público; 3.1 Evolução legislativa; 3.2 Discussão sobre a constitucionalidade; 3.2.1 Debate doutrinário; 3.3. Posição do Supremo Tribunal Federal; 4. Conclusões; 5. Referências.

Palavras-chave

Medida liminar,
Tutela antecipada,
Constitucionalidade,
Poder público

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