Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

O regime próprio de previdência dos militares e a inclusão do companheiro homossexual como pensionista: os reflexos da jurisprudência do stf sobre a legislação bandeirante

  • Eduardo Walmsley Soares Carneiro

    • Eduardo Walmsley Soares Carneiro

    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

    Procurador do Estado de São Paulo. Mestrando em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP). Graduado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).

Resumo

Sumário: 1 – Introdução; 2 – Evolução do tema; 3 – Decisão do Supremo Tribunal Federal no controle concentrado; Bibliografia

Download

PDF

Métricas

  • Visualizações - 38