Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

O Estado contrante-consumidor e a aplicação do cdc

  • Carmen Cecilia Codorniz Prado Leitão

    • Carmen Cecilia Codorniz Prado Leitão

    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

    Procuradora do Estado de São Paulo aposentada. Especialista em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo e em Direito do Consumidor pela Escola Superior de Advocacia – ESA/OAB-SP.

Resumo

Sumário: 1 – Introdução; 2 – O Estado e o Código de Defesa do Consumidor; 2.1 – A pessoa jurídica de direito público consumidora – posição doutrinária e jurisprudencial; 2.2 – A aplicabilidade do princípio da vulnerabilidade à Administração Pública; 3 – Diálogo das fontes entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Licitações e Contratos Administrativos; 4 – Conclusão; Bibliografia

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