Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

O controle judicial sobre o ato discricionário proporcional

  • Márcia Coli Nogueira

    • Márcia Coli Nogueira

    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

    Procuradora do Estado de São Paulo. Especialista em Direitos Humanos e em Direito do Estado pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Graduada em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie de São Paulo.

Resumo

Sumário: 1. Introdução; 2. O controle judicial sobre o ato discricionário; 2.1 A extensão do controle judicial sobre o ato administrativo: anulação ou substituição; 3. Controle judicial e a proporcionalidade; 4. Limites ao juízo de proporcionalidade do ato discricionário; 5. Considerações finais; Bibliografia

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