Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

Arbitragem e Estado

  • Paulo Osternack Amaral

    • Paulo Osternack Amaral

    Advogado em Curitiba, professor de Pós-Graduação, Doutorando e Mestre em Direito Processual pela USP.

Resumo

Sumário: 1 – Introdução; 2 – Argumentos de ordem constitucional; 3 – Argumentos de ordem infraconstitucional e infralegal; 4 – Casuística.

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