Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

Prerrogativas processuais da Fazenda Pública no Código de Processo Civil de 2015

  • Rita de Cássia Rocha Conte Quartieri

    • Rita de Cássia Rocha Conte Quartieri

    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

    Procuradora do Estado de São Paulo. Coordenadora e professora da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo – ESPGE/SP. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC de São Paulo – PUC/SP.

Resumo

Sumário: 1 – Introdução; 2 – Prazos duplicados e intimação pessoal; 3 – Honorários advocatícios; 4 – Reexame necessário; 5 – Execução contra a Fazenda Pública; 6 – Conclusões; Referências bibliográficas.

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