Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

Panorama das alterações promovidas pelo novo Código de Processo Civil na atuação da Fazenda Pública em juízo: prerrogativa de prazo, honorários advocatícios e remessa necessária

  • Pedro Fabris de Oliveira

    • Pedro Fabris de Oliveira

    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

    Procurador do Estado de São Paulo. Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera – UNIDERP. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo – UFES.

Resumo

Sumário: 1 – Introdução; 2 – Prerrogativa de prazo; 3 – Honorários advocatícios; 4 –  Remessa necessária; 5 – Conclusão; Referências bibliográficas.

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