Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

Estabilização de compromissos intergovernamentais em projetos de infraestrutura: convênios e consórcios públicos

  • Rafael Carvalho de Fassio

    • Rafael Carvalho de Fassio

    Procurador do Estado de São Paulo. Graduado em Direito e Mestre em Direito Econômico pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Membro da Comissão de Direito Administrativo do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP).

Resumo

1. Introdução; 2. Compromissos intergovernamentais, custos de transação e completude contratual ótima; 3. Os convênios, os consórcios e o vazio entre os dois extremos; 4. Conclusões; 5. Bibliografia.

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