Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

Indenização por extinção antecipada das novas concessões rodoviárias paulistas

  • Carlos Eduardo Teixeira Braga

    • Carlos Eduardo Teixeira Braga

    Procurador do Estado de São Paulo. Atua desde 2013 no programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de São Paulo. Coordenador do Curso de Orçamento, Contabilidade e Finanças Públicas da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Especialista em Direito Administrativo pela GVLaw e em Direito Constitucional pela PUC-SP. Técnico em contabilidade.

Resumo

1. Introdução; 2. Dever de indenizar; 3. Critérios para apuração do valor da indenização; 4. Previsão do contrato de concessão; 5. Encampação; 5.1. Bens reversíveis; 5.2. Lucros cessantes; 6. Caducidade; 7. Rescisão; 8. Anulação; 9. Considerações finais; 10. Bibliografia.

Download

PDF

Métricas

  • Visualizações - 103