Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

Arbitragens em parcerias público-privadas no setor de infraestrutura: comentários sobre a experiência do estado de São Paulo

  • Bruno Lopes Megna
  • Fábio Trabold Gastaldo
  • Jéssica Helena Rocha Vieira Couto

    • Bruno Lopes Megna

    Procurador do Estado de São Paulo. Bacharel, Mestre e Doutorando em Direito pela USP.

    Fábio Trabold Gastaldo

    Procurador do Estado de São Paulo. Especialista em Direito Administrativo pela Fundação
    Getúlio Vargas – GVLAW.

    Jéssica Helena Rocha Vieira Couto

    Procuradora do Estado de São Paulo. Especialista em Direito Processual Civil, pela Universidade Mackenzie, em Direito Administrativo, pela Fundação Getúlio Vargas – GVLAW, e em Direito e Economia, pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Possui MBA em Economia e Gestão, pela Escola de Economia da Fundação Getúlio Vargas – EESP/FGV.

Resumo

1. Introdução; 2. A aplicação da Cláusula Arbitral nos contratos de PPP no Estado de São Paulo e seu contexto histórico; 3. A experiência com “cláusulas escalonadas” no âmbito do setor rodoviário; 4. A experiência com condenações arbitrais: a questão dos precatórios; 4.1. A incidência da regra constitucional do regime de precatórios; 4.2 A questão dos fundos garantidores para satisfação de sentença arbitral; 5. Conclusão; 6. Bibliografia.

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