Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

A transposição do direct agreement para o cenário jurídico nacional: uma tentativa de contratualização entre poder concedente, financiadores e garantidores no âmbito de projetos de concessão

  • Guilherme Martins Pellegrini

    • Guilherme Martins Pellegrini

    Procurador do Estado de São Paulo. Mestre em Direito dos Negócios pela Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP)

Resumo

1. Introdução; 2. Os step-in rights no cenário brasileiro e a insuficiência da regulação legal da matéria; 3. Principais questões a serem abarcadas em um modelo brasileiro de direct agreement; 4. O acordo tripartite sugerido pela ARTESP; 5. Conclusão; 6. Bibliografia.

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