Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

A revisão ordinária nos contratos de concessão e parcerias público-privadas

  • Cristina M. Wagner Mastrobuono

    • Cristina M. Wagner Mastrobuono

    Procuradora Geral do Estado Adjunta, coordenadora do Núcleo de PPPs da PGE. Master of Laws (LLM) pela University of Chicago, especialista em Direito Societário pela FGV, FCIArb.

Resumo

1. Introdução; 2. Princípios dos contratos administrativos ligados ao presente tema; 3. Contratos Incompletos - Riscos e Incertezas; 3.1 Riscos; 3.2 Incertezas; 4. Reajuste e Revisão; 5. Revisão Extraordinária e Revisão Ordinária; 5.1 Revisão Extraordinária; 5.2 Revisão Ordinária; 6. Histórico da Cláusula de revisão nos contratos de PPP e Concessões no Estado de São Paulo; 7. Conclusão; 8. Bibliografia.

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