A formalidade do procedimento como garantia da boa execução do contrato de PPP

  • André Rodrigues Junqueira
  • André Rodrigues Junqueira

    PGE-SP

    Procurador do Estado de São Paulo. Bacharel e Mestre em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da USP.



Resumo

1. A formalização dos contratos celebrados pela Administração Pública; 1.1. O contrato de PPP; 1.2. Formalização dos contratos de PPP em São Paulo; 2. O retrato de problemas contemporâneos; 2.1. A informalidade contemporânea vs. a necessidade de justificativa das condutas; 2.2. Os principais desafios procedimentais nas PPP; 2.2.1. Adequada instrução do processo licitatório; 2.2.2. Esclarecimentos ao edital; 2.2.3. As dificuldades decisórias dos gestores governamentais; 2.2.4. A necessidade de aprimoramento dos instrumentos orçamentários; 2.3. O que esperar para o futuro?; 3. Os impactos da LINDB na formalidade contratual das PPP; 3.1. Os impactos no ofício dos gestores públicos; 3.2. Balizamento para as atividades de controle externo na avaliação do formalismo procedimental; 4. Conclusão; 5. Bibliografia.

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