Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

ISSN: 0102-8065

Notas sobre recursos, revisão administrativa e exercício de direito de petição nos processos disciplinares da LEI N. 10.261/68

  • Luciana R. L. Saldanha Gasparini

    • Luciana R. L. Saldanha Gasparini

    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

    Procuradora do Estado de São Paulo. Mestre em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

  • n. 95 (2022)
  • 06/09/2022

Resumo

O presente trabalho examina o sistema recursal do procedimento disciplinar, previsto no Título VIII, da Lei estadual nº 10.261/1968, além de outros instrumentos frequentemente empregados no âmbito da defesa administrativo disciplinar – a revisão e o exercício do direito de petição –, com especial enfoque nos pressupostos de sua utilização, à luz da jurisprudência administrativa e dos Tribunais Superiores.

Palavras-chave

Processo administrativo disciplinar,
Recurso hierárquico,
Pedido de reconsideração,
Revisão,
Direito de petição,
Fungibilidade recursal,
Instrumentalidade das formas,
Abuso de direito de defesa

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