Autorizações administrativas: um ensaio sobre um dogma conceitual que não acomoda as atuais aplicações do instituto no campo da regulação econômica

  • Caio César Alves Ferreira Ramos
  • Caio César Alves Ferreira Ramos

    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

    Procurador do Estado de São Paulo, em atuação no âmbito da Consultoria Jurídica da Secretaria Estadual de Logística e Transportes, cursando especialização em Direito Administrativo pelo Programa de Pós-Graduação Lato Sensu da Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV Law) e bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).



Resumo

presente trabalho busca problematizar o enfoque dogmático a partir de que foram erigidos os esquemas e construções teóricas classicamente associados às autorizações administrativas, com delimitação do tema àquelas opostas pelo poder público ao exercício de atividades econômicas por particulares. Pretende-se, por meio de uma perspectiva zetética, questionar a compatibilidade do dogma conceitual subjacente às autorizações administrativas, genericamente caracterizadas pela literatura administrativista nacional como atos administrativos unilaterais, discricionários e precários, com o campo aplicativo atualmente reconhecido à técnica autorizativa no plano da regulação estatal da economia. Objetiva-se, por fim, ratificar a relevância jurídica e social do exame aprofundado das reais propriedades e matizes que informam a aplicação da técnica autorizativa como instrumento estatal de regulação econômica, visando a identificar as balizas que circunscrevem o instituto neste contexto, à luz do direito positivo e de tendências hodiernas da teoria do direto administrativo.

Palavras-chave

Direito administrativo,
Regulação,
Intervenção do Estado sobre a economia,
Ato administrativo,
Autorização administrativa

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