Publicações da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

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v. 36 n. 3 (2012)

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Publicado: 01.06.2012

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Editorial

Editorial

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Cursos e Eventos

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Peças e Julgados

Acórdão do Tribunal de Justiça – Inadmissibilidade de antecipação de tutela para imediata aposentadoria especial e eventual obtenção de abono de permanência pois não configura restabelecimento ou manutenção de vantagem mas de constituição de novo direito.

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Parecer da Consultoria Jurídica da ARTESP – Aventada a hipótese de se efetuar, proporcionalmente, a parcela das empresas consorciadas, o pagamento contratualmente estipulado em contrato celebrado com consórcio privado, considerando-se que uma das empresas consorciadas não apresentou documento necessário à realização dos pagamentos. Impossibilidade. Artigos 278 e 279 da Lei Federal nº. 6404/1976, c/c os artigos 28, 29, 33 e 55 da Lei Federal nº. 8666/1993. Adimplemento, pelo consórcio, das condições contratuais necessárias à realização do pagamento, que ocorre através do seu atendimento por cada uma das consorciadas. Proposta de retorno à origem com posterior encaminhamento ao setor consulente.

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Pareceres

Servidor Público. Contagem de tempo de estágio, no Ministério Público do Estado de São Paulo, para todos os fins, até o advento da Emenda Constitucional n° 20/98. Possibilidade, em face de reiteradas decisões judiciais sobre a matéria. Contagem para fins de aposentadoria, após o advento da Emenda Constitucional n° 20/98. Impossibilidade, por vedação do art. 40, § 10, da Constituição Federal, por ela introduzido. Art. 15 da LC n° 686/92 e 90 da LC n° 734/93. Proposta de alteração de entendimento consubstanciado nos Pareceres PA n 82/94, 77/98 e 152/2001

PGE SP

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Doutrina

O delineamento constitucional do direito à moradia no Brasil

Renata de Oliveira Martins

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Ementário

Consultoria

PGE SP

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Contencioso Geral

PGE SP

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Contencioso Tributário-Fiscal

PGE SP

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