Publicações da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

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v. 36 n. 4 (2012)

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Publicado: 01.08.2012

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Editorial

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Cursos e Eventos

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Acórdão em Destaque

Acórdão do Superior Tribunal Federal – Peça judicial sem assinatura – Vício Sanável. Incidência do art. 13 do Código de Processo Civil.

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Parecer da Consultoria Jurídica

Afastamento de Servidor para concorrer a mandato eletivo. Prazos e condições aplicáveis à desincompatibilização. Aplicação conforme a natureza da atividade desenvolvida. Possibilidade de aplicação de prazos e condições diversas a servidores ocupantes do mesmo cargo, tendo em vista as diferentes atividades exercidas por cada um.

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Peças e Julgados

Contrarrazões de apelação. Regime Especial de Recolhimento de ICMS. Legalidade de obrigações acessórias compatíveis com poder de polícia, que não impedem o exercício de qualquer atividade empresarial.

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Parecer da Subprocuradoria-Geral da Área da Consultoria

Restos a pagar não processados. Despesas empenhadas e não liquidadas (despesas não processadas) dentro do mesmo exercício financeiro. Registro contábil amoldável ao princípio da anualidade orçamentária. Preservação do equilíbrio econômico orçamentário. Distinção entre o regime orçamentário e o regime contábil (patrimonial). Sob o enfoque orçamentário, considera-se apropriada a despesa ao exercício financeiro em que ocorrido o empenho (artigo 35, inciso II, da Lei 4.320/64).

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Ementário

Consultoria

PGE SP

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Contencioso Geral

PGE SP

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Contencioso Tributário-Fiscal

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