Publicações da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

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v. 36 n. 6 (2012)

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Publicado: 01.12.2012

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Editorial

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Cursos e Eventos

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Peças e Julgados

Agravo de Instrumento – Processo Civil – Ausência de concessão de tutela antecipada – Meio Ambiente – Desnecessidade de EIA/RIMA para licenciamento ambiental – discricionariedade da Administração Pública – Matéria de fundo própria do mérito da ação.

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Parecer da Consultoria Jurídica da Gestão Pública

APOSENTADORIA ESPECIAL. Ação mandamental. Dúvidas suscitadas no âmbito administrativo quanto ao cumprimento de decisão judicial. Natureza jurídica da aposentadoria especial. Espécie de aposentadoria Voluntária. Hipótese distinta dos autos. Inaplicabilidade das regras dispostas nos art. 228 c.c o art. 222, inc. III, da Lei nº 10.261/68. Impossibilidade de retroação dos efeitos. Artigo 37, §10 da Constituição Federal. Competência exclusiva da SPPREV para o ato de concessão do benefício previdenciário. Possibilidade de convalidação. Artigos 10 e 11 da Lei Estadual nº 10.177/98

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Parecer da Procuradoria Administrativa

Empregado Público – Carreira – Concurso Público – Tendência jurisprudencial no sentido da inviabilidade jurídica de contratação – mesmo precedida de concurso público de empregados em nível superior ao estabelecido em PCS como inicial da carreira, por empresas estatais. Recomendação, embasada nessa inclinação da jurisprudência, de ser excluída de PCS apresentado por sociedade de economia mista a previsão de futura contratação de empregados em tais condições. (Parecer não aprovado pelo Procurador-Geral do Estado)

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Contencioso Geral

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Contencioso Tributário-Fiscal

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