Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

v. 37 n. 5 (2013)

Visualizar v. 37 n. 5 (2013)
Publicado: 01.10.2013

Edição completa

Editorial

Peças e Julgados

Doutrina

Parecer da Consultoria Jurídica da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP

Pareceres da Procuradoria Administrativa

PREVIDÊNCIA SOCIAL. Regime próprio. Aposentadoria Especial. Condições especiais de trabalho que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Inexistência de necessária legislação integrativa. Precedente: Parecer PA nº 34/2010. Mandados de injunção concedidos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo com eficácia erga omnes, em julgamento conjunto. Decisão que não afasta a necessidade de comprovação fática, em cada caso concreto, da presença dos requisitos constitucionais para a obtenção do benefício. Necessidade de formulação de pedido de cumprimento de obrigação de fazer, em execução de sentença, pelo servidor que queira se beneficiar do julgado. Precedente: Parecer PA nº 153/2010. Possibilidade de edição de normas regulamentares pelo Poder Executivo Estadual, disciplinando os procedimentos relacionados às aposentadorias especiais debatidas em juízo. Irrelevância da percepção de adicional de insalubridade para efeito de comprovação da insalubridade que dá azo à aposentadoria especial. Indispensabilidade de perícia, cuja competência material é do Departamento de Perícias Médicas Estaduais. Aplicação apenas supletiva da regulamentação infralegal federal. Precedente: Parecer PA nº 119/2011. Descabimento de concessão de aposentadoria especial derivada de conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em tempo de serviço comum. Direito à conversão não assegurado constitucionalmente ao servidor público, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal

PGE SP
53-65
PDF

CARGO PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. READAPTAÇÃO. Só podem ser computados, para fins de integralização do estágio probatório, os períodos de exercício real e efetivo no cargo investido. Pareceres PA-3 nº 70/93 e 157/2010. Interpretação do artigo 28 da LCE 180/78 à luz da Constituição de 1988. A investidura original permanece, alterando-se as atribuições do cargo de acordo com a capacidade do servidor. Art. 3º do Decreto 52.968/72. Parecer PA-3 nº 149/97. Possibilidade de aplicação do instituto da readaptação a servidor em estágio probatório, caso constatada, por inspeção médica oficial, a alteração da capacidade laboral em razão de modificação superveniente do estado físico ou mental. Medida que é benéfica à Administração e melhor atende ao interesse público, representando alternativa de aproveitar no serviço público o servidor que ainda possui condições laborais. Período que pode ser computado para integralização do estágio probatório. Proposta de revisão parcial do entendimento da Chefia da Instituição lançado no Parecer PA 230/2008

PGE SP
66-82
PDF

Ementário