Publicações da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

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v. 38 n. 4 (2014)

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Publicado: 01.08.2014

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Editorial

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Cursos e Eventos

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Peças e Julgados

MANDADO DE SEGURANÇA. Juiz Presidente de Colégio Recursal que, embora tenha recebido o incidente de uniformização de interpretação da Lei no 782/12, determinou a certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos à origem, por entender que não se trata de recurso, negando seguimento a outros incidentes que entendeu possuírem o mesmo objetivo. A execução definitiva dos julgados sem haver prévia apreciação dos incidentes de uniformização pode causar prejuízos irreparáveis. Liminar concedida para suspender as decisões impugnadas, até pronunciamento da Turma Julgadora

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Parecer da Consultoria Jurídica da Secretaria da Fazenda

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM. NOVO PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRA. Transformação de cargos com exigência de escolaridade superior com atribuições similares. Viabilidade. Criação de cargos com atribuições diversas. Impossibilidade. Violação do art. 37, II da CF/88

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Parecer da Procuradoria Administrativa

CONTRATO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Contrato administrativo de longo prazo. Mutabilidade. Característica inerente ao ajuste. Alteração unilateral pelo poder concedente. Prescindível instrumentalização. Termo Aditivo celebrado para fins de recompor o equilíbrio econômico-financeiro inicial. Artigo 9°, § 4°, da Lei federal n° 8.987/1995. Possibilidade de utilização de recursos do Tesouro como meio de reequilibrar o contrato, indenização para esse fim, não como forma de pagamento de despesa realizada sem lastro contratual. Situação que não se enquadra às disposições constantes do Decreto estadual n° 40.177/1995.

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Ementário

Consultoria

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Contencioso Geral

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Contencioso Tributário-Fiscal

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