Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

MANDADO DE SEGURANÇA. Juiz Presidente de Colégio Recursal que, embora tenha recebido o incidente de uniformização de interpretação da Lei no 782/12, determinou a certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos à origem, por entender que não se trata de recurso, negando seguimento a outros incidentes que entendeu possuírem o mesmo objetivo. A execução definitiva dos julgados sem haver prévia apreciação dos incidentes de uniformização pode causar prejuízos irreparáveis. Liminar concedida para suspender as decisões impugnadas, até pronunciamento da Turma Julgadora