Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

v. 40 n. 2 (2016)

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Publicado: 01.04.2016
DOI: https://doi.org/10.22491/2237-4515.2016.v40.n2

Edição completa

Editorial

Parecer da CJ/SPPREV

Doutrina

Parecer da Procuradoria Administrativa

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AMPLA DEFESA. AUTODEFESA. INSANIDADE. Indícios de incapacidade superveniente à prática da infração administrativa. À falta de disposições expressas nas normas processuais disciplinares, é admissível a analogia ao Direito Processual Penal, nos limites necessários a suprir tal omissão. Precedentes: Pareceres PA no 50/2007 e 64/2009. Possibilidade de aplicação analógica dos artigos 149, caput e § 2o, 152, caput e § 2o, e 153, todos do Código de Processo Penal. Realização de perícia médico-legal (incidente de insanidade mental), com suspensão do andamento do processo administrativo disciplinar, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento. A superveniente incapacidade do acusado, desde que efetivamente comprovada, não deve prejudicar seu direito à autodefesa, o que recomenda a suspensão do feito disciplinar, no aguardo de seu restabelecimento para ulterior interrogatório. Necessidade, no entanto, de verificar as circunstâncias do caso concreto a fim de aferir real prejuízo à ampla defesa

PGE SP
53-74
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