Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

v. 43 n. 5 (2019)

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Publicado: 01.10.2019
DOI: https://doi.org/10.22491/2237-4515.2019.v43.n5

Edição completa

Editorial

Pareceres do Núcleo de Direito de Pessoal

Empregado Público. Teletrabalho. Consulta. Dúvida a respeito da possibilidade de empregados públicos substitutos de função de gerência/supervisão aderirem ao teletrabalho. Artigo 6°, II, do Decreto estadual n° 62.648, de 27/06/2017, e artigo 5°, II, da Portaria SPPREV n° 437/2018 não negam, peremptoriamente, aos empregados públicos substitutos, a possibilidade de optarem, nos empregos públicos de que são titulares, e relativamente às atribuições que lhe são ínsitas, pelo regime de teletrabalho. Contudo, no período em que o empregado público estiver, ainda que em caráter de substituição, exercendo função de gerência/supervisão, lhe serão aplicáveis as vedações relacionadas ao exercício desse cargo – entre as quais a impossibilidade de realização de teletrabalho. Dúvida a respeito da possibilidade de os empregados públicos em teletrabalho fazerem uso da falta justificada, abstratamente prevista no artigo 9°, § 2°, da Portaria SPPREV n° 227/2014. Instituto da falta justificada que, por sua própria natureza, não pode ser estendido aos empregados públicos em teletrabalho, na forma em que regulamentado pela Portaria em comento – uma vez que não são aplicáveis, aos empregados em teletrabalho, os mecanismos de controle de jornada. Dúvida a respeito dos procedimentos que deverão ser adotados pela Autarquia caso o empregado público que labore em regime de teletrabalho apresente atestado por falta médica ou pedido de abono eleitoral. Artigo 10, § 2°, da Portaria SPPREV n° 437/2018. Nos termos da regulamentação hoje em vigor, a SPPREV deverá repactuar o prazo originalmente estabelecido para o cumprimento das metas, considerando-o suspenso, no período previsto no atestado médico ou no(s) dia(s) em que o obreiro solicitou abono eleitoral; ou prorrogando o prazo inicialmente avençado pelo mesmo período previsto no atestado médico ou no pedido de abono eleitoral. Teletrabalho. Capítulos II e II-A da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto estadual n° 62.648/2017 e Portaria SPPREV n° 229, de 05/06/2018. Questionamentos formulados pela Autarquia a respeito das disposições aplicáveis aos seus empregados. Considerações.

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Parecer da Procuradoria Administrativa

Informações Pessoais. Declaração de Bens e Valores. Lei Federal n° 8.429/1992, art. 13, § 2° (Lei de Improbidade Administrativa). Inviolabilidade da intimidade e vida privada (art. 5°, X e LX, CF). Sigilo fiscal (arts. 198 e 199, CTN). Acesso a informação (Lei Federal n° 12.527/2011 e Decreto estadual n° 50.052/2012). Acesso a informações pessoais. Artigo 13 da Lei federal n° 8.429/1992, que estabelece o dever de que todo agente público, por ocasião da posse no cargo titularizado, forneça relação dos bens e valores que compõem seu patrimônio privado, a ser atualizada anualmente. Viabilidade de acesso às declarações de bens, pelo servidor responsável pelo serviço de pessoal, para verificação do cumprimento formal da obrigação. Dever de sigilo. Analogia às considerações exaradas no despacho proferido pelo Procurador Geral do Estado na análise do Parecer PA n° 150/2005.

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Principais Julgados