Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo interposto pelo DER-SP objetivando a anulação ou reforma das decisões recorridas e, de imediato, a autorização ao DER para proceder ao depósito apenas do valor da oferta ou subsidiariamente o valor apurado no laudo judicial provisório, a fim de ser deferida a imissão provisória na posse do imóvel no que diz respeito à área desapropriada e objeto da petição inicial, excluindo-se do valor necessário para depósito provisório (com fins de imissão) o exorbitante valor atinente a áreas remanescentes que não interessam ao expropriante desapropriar. Recurso provido.