Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

Apelação interposta pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE). Condenação sucumbencial da expropriante que desistiu da ação, em favor dos possuidores. Inadmissibilidade. Possuidores não podem figurar como parte em ação expropriatória, somente como assistentes do expropriado, o que não se deu na espécie. Apelo provido