Apelação interposta pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE). Condenação sucumbencial da expropriante que desistiu da ação, em favor dos possuidores. Inadmissibilidade. Possuidores não podem figurar como parte em ação expropriatória, somente como assistentes do expropriado, o que não se deu na espécie. Apelo provido

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e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

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Apelação interposta pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE). Condenação sucumbencial da expropriante que desistiu da ação, em favor dos possuidores. Inadmissibilidade. Possuidores não podem figurar como parte em ação expropriatória, somente como assistentes do expropriado, o que não se deu na espécie. Apelo provido

v. 42 n. 1 (2018)

01/02/2018

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