Parecer PA n° 55/2017: Empregada Pública. Homoparentalidade. Trabalhadora Que Se Torna Mãe Em Família Homoafetiva, por Meio de Reprodução Assistida Que Viabilizou a Gravidez de Sua Esposa. Reconhecimento do Direito a Licença Parental Equivalente à Licença-Paternidade. Ausência de previsão legal expressa. Lacuna preenchida mediante integração analógica, com recurso ao artigo 7°, XIX, da CF/1988. Dispositivo que, ao garantir a presença de ambos os genitores junto à criança em seus primeiros dias de vida, tem por fito resguardar a família de todo e qualquer trabalhador e, sobretudo, o desenvolvimento saudável de todo e qualquer recém-nascido. Proteção Constitucional à Família Homoafetiva e Seus Integrantes. Princípio da Igualdade Material – artigo 5°, caput, da CF/1988. Vedação à discriminação – artigo 3°, IV, e 227, caput, da CF/1988. Proteção à maternidade e à infância – artigo 6°, caput, da CF/1988. Princípio do melhor interesse da criança – Direito da criança à convivência familiar – artigo 227, caput, da CF/1988. Deferimento do pleito de licença. Precedentes: Pareceres PA n° 121/2011 e 54/2012.

• v. 44 n. 3 (2020)
• 01/05/2020

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