Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

v. 44 n. 3 (2020): LGBTQI+

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Publicado: 01.06.2020
DOI: https://doi.org/10.22491/2237-4515.2020.v44.n3

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Pareceres da Procuradoria Administrativa

Parecer PA n° 55/2017: Empregada Pública. Homoparentalidade. Trabalhadora Que Se Torna Mãe Em Família Homoafetiva, por Meio de Reprodução Assistida Que Viabilizou a Gravidez de Sua Esposa. Reconhecimento do Direito a Licença Parental Equivalente à Licença-Paternidade. Ausência de previsão legal expressa. Lacuna preenchida mediante integração analógica, com recurso ao artigo 7°, XIX, da CF/1988. Dispositivo que, ao garantir a presença de ambos os genitores junto à criança em seus primeiros dias de vida, tem por fito resguardar a família de todo e qualquer trabalhador e, sobretudo, o desenvolvimento saudável de todo e qualquer recém-nascido. Proteção Constitucional à Família Homoafetiva e Seus Integrantes. Princípio da Igualdade Material – artigo 5°, caput, da CF/1988. Vedação à discriminação – artigo 3°, IV, e 227, caput, da CF/1988. Proteção à maternidade e à infância – artigo 6°, caput, da CF/1988. Princípio do melhor interesse da criança – Direito da criança à convivência familiar – artigo 227, caput, da CF/1988. Deferimento do pleito de licença. Precedentes: Pareceres PA n° 121/2011 e 54/2012.

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Parecer PA n° 13/2020: Servidor Público. Aposentadoria. Transgênero. Julgamento da ADI n° 4.275, pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu às pessoas transgênero o direito fundamental subjetivo à alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil. Direito fundamental à identidade de gênero e à intimidade que, em princípio, impõem ao ente Gestor de Previdência o dever de examinar os pleitos de aposentadoria tendo em conta exclusivamente o gênero atribuído ao servidor no registro civil. Caso concreto no qual servidor adquiriu o direito à aposentadoria enquanto civilmente identificado como mulher e, então, concluiu processo de adequação de gênero, passando a ostentar gênero masculino no registro civil antes do desfecho do processo de concessão do benefício. Ato concessivo de aposentadoria que deve observar os termos em que tal direito foi incorporado ao patrimônio jurídico da pessoa. Hipótese específica em que, em respeito à vontade livremente manifestada pelo servidor, a aposentadoria deverá ser deferida a pessoa do gênero masculino, com lastro em regra aplicável a pessoas do gênero feminino.

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