Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

Parecer PA n° 121/2011: Pensão Por Morte. Militar. União homoafetiva. Possibilidade. Interpretação conforme a Constituição do art. 8°, inciso I da Lei n° 452/74, com redação dada pela Lei Complementar n° 1.013/2007, de modo a abranger a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Necessidade de análise dos requisitos previstos no artigo 14 do decreto n° 52.860/2008.

  • v. 44 n. 3 (2020)
  • 01/05/2020

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