Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

Contestação em ação popular ajuizada em face do Governo do Estado de São Paulo, ao argumento de que o Sistema de Monitoramento Inteligente (Simi) ao qual o Estado tem acesso mediante cooperação com empresas de telefonia móvel, violaria o direito de intimidade e o direito de reunião, não estando ao alcance do poder normativo do Estado, além de que, na visão do autor, permitiria que prisões fossem efetuadas em locais onde houvesse aglomeração, “atitudes que nem no tempo do regime militar eram vistas”.