Publicações da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

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Lei de Improbidade Administrativa e Lei Anticorrupção: a possibilidade da aplicação cumulativa de sanções previstas em ambos os diplomas normativos à luz das inovações promovidas pela Lei n. 14.230/21