CONTRATO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Contrato administrativo de longo prazo. Mutabilidade. Característica inerente ao ajuste. Alteração unilateral pelo poder concedente. Prescindível instrumentalização. Termo Aditivo celebrado para fins de recompor o equilíbrio econômico-financeiro inicial. Artigo 9°, § 4°, da Lei federal n° 8.987/1995. Possibilidade de utilização de recursos do Tesouro como meio de reequilibrar o contrato, indenização para esse fim, não como forma de pagamento de despesa realizada sem lastro contratual. Situação que não se enquadra às disposições constantes do Decreto estadual n° 40.177/1995.